Via FENEPOSPETRO -
O Sindicato dos Frentistas do Espírito Santo fecha o cerco contra empresas que burlam as leis e garante direitos dos trabalhadores na Justiça.
Para acabar com as irregularidades e garantir os direitos dos seis mil trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência no estado do Espírito Santo, o Sindicato dos frentistas montou uma força-tarefa para apurar as denúncias e entrar com ações na Justiça cobrando o cumprimento das leis. O mutirão jurídico tem por objetivo evitar que com a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, em novembro, as empresas deixem de cumprir as leis e a Convenção Coletiva da categoria.
No mês passado, o sindicato ganhou vários processos na Justiça e firmou acordos para assegurar os direitos dos frentistas. Empresas que demitiram funcionários, sem indenizar as verbas rescisórias, foram condenadas a quitar a dívida e a pagar multa por dano moral. Além da Justiça garantir a ação de cumprimento da Convenção Coletiva da categoria, o sindicato conseguiu firmar com algumas empresas o Termo de confissão de Dívida. O documento é um acordo particular firmado na própria entidade, onde a empresa se compromete a corrigir as irregularidades e a indenizar os funcionários.
Segundo o presidente do sindicato, Wellington Bezerra, a maioria das empresas fiscalizadas fica no interior do estado. Ele diz que com essa ofensiva a diretoria do sindicato pretende mostrar as empresas que os trabalhadores não estão desamparados e que a Lei da Reforma Trabalhista não vai inibir a entidade de cobrar os direitos da categoria. Wellington acredita que a reforma vai fragilizar o trabalhador e dificultar o cumprimento das leis.
No início do ano, o sindicato intensificou o trabalho de base para identificar as irregularidades e cobrar o cumprimento das leis. Wellington informa que nas pesquisas realizadas com os trabalhadores ficou constatado que algumas empresas não pagavam os feriados ou debitavam um valor menor. Ele acrescenta que antes de entrar com a ação na Justiça, o sindicato busca o diálogo com a empresa, para tentar resolver a questão e permitir que o trabalhador tenha acesso à indenização de forma mais rápida.
Além de questionar as mudanças no mercado de trabalho em consequência da nova lei, o presidente do sindicato do Espírito Santo diz que o sindicato está mais rigoroso na fiscalização para evitar os abusos das empresas. Ele cita o caso de um posto, no interior do estado, que assinou um Termo de confissão de Dívida garantindo aos trabalhadores indenização de até R$ 1.800,00 a título de feriados trabalhados e não pagos.
JUSTIÇA - Em parecer elaborado para a FENEPOSPETRO, o consultor jurídico da entidade, Hélio Gherardi, já mostrou que a nova lei vai impedir o trabalhador de recorrer à Justiça para reivindicar seus direitos. Ele afirma, no entanto, que a proposta viola a Constituição Federal, a lei maior do país, que garante a todos que tenham seus direitos violados ou ameaçados acionarem o Poder Judiciário.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro
