Via SENGE-RJ -
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| Mesa foi mediada pelo diretor do SENGE Rio, Gunter Angelkorte. |
Os aspectos legais e jurídicos da consulta sobre a privatização do setor elétrico foi o tema da mesa realizada na tarde desta quarta-feira (19), durante o seminário PRIVATIZAR NÃO É A SOLUÇÃO, promovido pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), em Brasília. A mesa foi mediada pelo diretor do SENGE Rio, Gunter Angelkorte, e teve a presença do engenheiro e professor Dorival Gonçalves, dos advogados Maximiliano Garcez e Mariestela Braga, do representante do Ilumina, Agenor Oliveira, e o representante do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, Artur Obino.
Os erros e contradições da proposta do governo foram os principais pontos abordados pelos participantes da mesa. Eles afirmaram que, ao analisar o documento, é possível ver que há uma mistura de má intenção com falta de conhecimento técnico do setor elétrico. O sistema é considerado complexo. No entanto, pela capacidade de utilizar diversas fontes de geração de energia (hidrelétrica, eólica, nuclear, térmica), possui vantagens competitivas que poucos países no mundo também possuem. O documento do governo que prevê a privatização ignora isso.
“A proposta tem vários erros técnicos”, explicou Agenor Oliveira, do Instituto Ilumina. “São muitas inconsistências. O documento usa termos e expressões como ‘maior granulidade espacial’, que não querem dizer nada. Na verdade, que querem dizer ‘vamos ampliar o processo de mercantilização, que foi colocado em 1995, associado ao processo de privatização equivocado e que desconhece as vantagens competitivas que temos, e aumentar a tarifa mais do que ela vem sendo aumentada’”, critica.
Lucro rápido - “O objetivo com essas medidas é conseguir distribuir melhor o fator de capacidade do sistema, evitando novos investimentos. Com poucos investimentos, o setor privado seria capazes de manter alta lucratividade. Há uma grande quantidade de ótimos ativos públicos que com pouco investimento poderiam proporcionar grande lucratividade”, afirma Dorival Gonçalves.
Financeirização - Outro ponto bastante criticado é a questão da financeirização da energia, a transformação de um bem que deveria ser considerado social em uma commodity. Para a mesa, não é possível avançar enquanto as empresas do setor elétrico forem consideradas apenas “fábricas de kW”. Uma das consequências disso é o aumento drástico da tarifa de energia, algo que afeta especialmente os consumidores residenciais: ou seja, a população.
“A empresa estatal deve ser vista como uma empresa cidadã, com papel social”, defendeu Artur Obino, do Clube de Engenharia.
Para Dorival, o modelo proposto pelo governo também acabaria com o mecanismo de “realocação da energia”. Este mecanismo permite que, através de uma sistema integrado de geração, transmissão e distribuição, seja possível otimizar a cadeia da produção até o uso final da energia. Ele explica que, sem isso, a tendência é fazer da energia elétrica somente um negócio, um produto, abandonando a questão da modicidade tarifária e principalmente a questão da socialização da energia.
“Esse modelo propõe a energia como commodity pura e simples desconsiderando a soberania nacional e a segurança energética”.
Governo ilegítimo - O advogado Maximiliano Garcez lembrou a fala que apresentou na Câmara dos Deputados, quando se posicionou contra a Reforma Trabalhista. Naquele momento, ele afirmou que a reforma não poderia ser conduzida por alguém que ocupava a cadeira da presidência de maneira ilegítima. Para ele, o argumento é o mesmo para a discussão contra a privatização do setor elétrico.
“Não vivemos em uma democracia hoje. O Brasil está sendo regido por uma organização criminosa. A consulta não foi redigida só pela lógica neoliberal, mas por uma lógica mal intencionada”, afirmou o advogado. “Temos a vantagem de que o governo é incompetente. Portanto, temos que colocar as contradições do sistema e mostrar que a privatização do setor elétrico atinge os setores mais vulneráveis da sociedade.”
