ANDRÉ DE PAULA -
Defendo Adeilton Costa Lima, o Tom, artista plástico, negro, morador da Ocupação Edith Stein, que foi filiada à FIST (Frente Internacionalista dos Sem-Teto), condenado injustamente a 11(onze) anos de prisão pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, sob a falsa acusação de roubo. Posteriormente, esta condenação foi reformada pela Oitava Câmara Criminal, passando para 9 (nove anos). Finalmente, concedida a ele a progressão para o regime semiaberto que há muito tinha direito.
Cabe registrar que a Defensoria Pública, apesar de não ter sido chamada, indevidamente intrometeu-se nos autos e juntou documentos que nada tinham a ver com o apenado, contribuindo para adiar o deferimento da progressão de regime.
O juiz Itabaiana não ouviu em audiência a única testemunha que acusou o Tom apenas em sede policial, quando esta estava sob forte emoção, nem as três testemunhas de defesa, que não eram amigas do condenado e atestaram que, no dia e hora do crime, Tom encontrava-se numa ocupação da rua Santa Cristina, em Santa Teresa.
A única testemunha de acusação que foi fazer o reconhecimento de Tom em audiência atestou que o mesmo não era um dos criminosos, e mais: disse textualmente que TOM NUNCA ESTEVE NO ESTABELECIMENTO ONDE OCORREU O CRIME. Mesmo diante destas provas, Itabaiana, de forma vil e retaliatória, condenou o companheiro. Este juiz, além de tudo, tem um comportamento desrespeitoso para com advogados de militantes políticos, estando, inclusive, sendo processado pela OAB e por mim, em virtude de ter mandado fazer escuta nos telefones de vários advogados que defendem ativistas de 2013, como é o meu caso, revivendo a velha prática da ditadura militar.
Tom é réu primário e foi preso no período eleitoral, o que é ilegal. A fita da câmera de segurança do local do crime, que revela que Tom não participou do assalto, não foi periciada e desapareceu.
O juiz Itabaiana é nosso velho conhecido por suas atitudes arbitrárias. No afã de sempre condenar, condenar e condenar, cometeu mais uma injustiça gritante com essa sentença. É simplesmente aviltante o comportamento desse magistrado contra pobres, negros e lutadores sociais. Chegou este juiz ao ponto de colocar-me para fora da sala pelo simples fato de o ter suspeitado.
O “Tribunal de Exceção” tem sua continuidade configurada no recurso “engavetado” na Sexta Turma do STJ (PASMEM!), desde o dia 03/03/2016, concluso ao Ministro Nefi Cordeiro, policial militar “cana dura", inimigo declarado dos movimentos sociais, agraciado, entre outras, inclusive, com as medalhas do Mérito Militar e do Pacificador, concedidas pelo Exército, quando, na verdade, sabemos que Duque de Caxias nunca foi um “Pacificador”, muito pelo contrário, foi um Exterminador genocida.
A condenação de Tom faz parte de uma onda geral de perseguição à FIST e a todos os movimentos sociais. Por lutarem pela reforma urbana, contra a especulação imobiliária e contra a entrega do petróleo ao capital internacional, vários moradores de ocupações da FIST já sofreram criminalização. Eu mesmo respondo a vários processos por me recusar a aceitar as chicanas judiciais contra o nosso movimento e o povo pobre e de maioria negra e indígena.
O Estado brasileiro foi construído, primeiro, em cima de um genocídio indígena, depois, pela exploração brutal do povo negro. A justiça, como um dos pilares desse Estado, não é diferente. Os juízes no Brasil têm poderes quase ditatoriais e podem passar por cima do devido processo legal, como Itabaiana fez. Além disso, o sistema penal não oferece nenhum apoio para reabilitar os presos e reintegrá-los na sociedade, servindo como escola do crime e depósito para pobres, muitos já com as penas vencidas.
Como parte da nossa luta contra o sistema capitalista, devemos exigir que haja um controle popular externo sobre o Judiciário e diminuição do poder dos juízes. Também devemos exigir mudanças radicais no sistema penal, começando com o fim da Polícia Militar, que trata o povo como um inimigo a ser combatido, e medidas para diminuir a superlotação dos presídios com a implementação de presídios- fábrica, presídios agrícolas, presídios de capacitação profissional e penas alternativas de produção.
Pedimos o apoio de todos os movimentos sociais, sindicais e demais entidades democráticas para a campanha pela liberdade do Tom que se assemelha ao caso de Rafael Braga e contra as perseguições à FIST. Precisamos de moções nos sindicatos e movimentos, divulgação do caso, solidariedade material ao Tom e à sua família e apoio nas manifestações que vamos convocar em conjunto com quem apoiar mais esse preso do judiciário racista e antipopular!
*André de Paula é advogado de TOM, advogado da FIST (Frente Internacionalista dos Sem-Teto) e membro da Anistia Internacional
