ROBERTO MONTEIRO PINHO -
Os ministros do TSE decidiram por cinco votos favoráveis, no dia 6 de outubro, prosseguir com a ação de impugnação de mandato eletivo contra a presidente Dilma Rousseff, o vice Michel Temer, e a coligação Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014. Agora resta o Tribunal julgar o mérito da questão.
Neste houve abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina/PE.
Dilma e seu grupo em bisca pelo poder, fez uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais. (Processo AIME 761).
Em sessão realizada no dia 7 de outubro o plenário do TCU emitiu parecer pela rejeição das contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014. O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O detalhe é que a recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.
Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas está a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, os adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Também foi considerada irregular a ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida e a fixação de cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.
A “casa caiu”, desabafou um dos medalhões do PT, próximo de Dilma e Lula. “Sem opinião pública, crise econômica, desemprego e as denuncias hora oficializadas, tempos que começar arrumar as malas” – disparou o petista.
