Via ABI -
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, deu posse nesta segunda-feira, aos 14
membros da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da
entidade. O novo órgão, que terá a função de acompanhar de forma mais
metódica o tema e orientar as posições e ações da entidade na área, será
presidido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Ayres Britto.
Márcio Kayatt, conselheiro federal pela OAB São Paulo, e Henrique
Crivelli Alvarez assumem a vice-presidência e o secretariado da
Comissão. Participam ainda, como membros, o jornalista Marcio Silva
Novaes; o vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes Walter Vieira
Ceneviva; o deputado federal e ex-ministro das Comunicações Miro
Teixeira (PROS/RJ); o presidente do Conselho da Associação Brasileira de
Agências de Publicidade (Abap), Dalton Pastore Junior; e os advogados
Evandro Rômulo Degrazia; Manuel Alceu Affonso Ferreira; Marcelo
Montalvão Machado; Tais Borja Gasparian; e José Fernando Rodrigues.
Integram ainda o grupo, como membros consultores, Antonio Claudio
Ferreira Netto e Arnaldo Figueiredo Tibiryçá.
Marcus Vinicius, ao dar posse aos membros, lembrou que uma das mais
relevantes bandeiras da atual gestão é a garantia das liberdades.
“Permitir que a liberdade de expressão e de imprensa se desenvolva é uma
forma de efetivação da Constituição Federal. E é por este ser um tema
tão sensível que reunimos nesta Comissão juristas de destaque,
dirigentes de meios de comunicação e advogados. Numa democracia, os
inimigos da comunicação e da liberdade são mais sutis do que em uma
ditadura, mas precisamos de uma vigilância permanente, de um contraponto
à visão estatal. A manifestação de pensamentos e opiniões é direito
intrínseco, natural, cujos excessos decorrentes farão o autor
responder”, ponderou o presidente nacional da OAB.
Para Ayres Britto, a ambiência de discussão crítica é o núcleo da
democracia. “Nosso sistema prega que, quem quer que seja, pode dizer o
que quer que seja. Essa possibilidade aberta caracteriza a imprensa como
centro de debates. Os dois conceitos chegam a fundir-se, pois não há
democracia sem liberdade de imprensa. A democracia se constrói com
liberdade de expressão, o debate crítico é emancipador e libertário. Sob
o prisma jurídico, cada instante de vida é uma imensidão de
possibilidades. Seja como for, vamos trabalhar pelo nosso país e por
nossa democracia”, prometeu o ex-ministro.
O membro José Fernando Rodrigues, por sua vez, ponderou que “a
liberdade de expressão ainda é um valor em construção em nossa jovem
democracia. Com a repressão policial e de grupos organizados, percebemos
isso durante a cobertura das manifestações que tomaram as ruas do país
no ano passado. Em 1800, enquanto o Brasil era um jovem país, uma
colônia, nos EUA já havia 200 publicações, sendo que 17 de circulação
nacional. Nossa história seguinte foi marcada por vários períodos não
democráticos que, com certeza, contribuíram para que a liberdade de
expressão começasse a ser questionada e ganhar forma”.
Por último, falou o advogado, jornalista e deputado federal Miro
Teixeira (PROS-RJ), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 130, que declarou inconstitucional a Lei de
Imprensa. “Teremos muito trabalho nessa missão de assegurar direitos
individuais. As organizações querem, cada vez mais, delimitar o acesso
do povo à informação, numa era em que a informação é cada vez mais
necessária. Trata-se de uma inibição à informação verdadeira, com novas
formas de violação, que diferem daquelas do período ditatorial. Por
outro lado, o povo não pode ter sua intimidade escancarada, aberta à
imprensa. O que se pede é responsabilidade no exercício da
investigação”, concluiu.
*Com informações da OAB/RJ.
