Via Auditoria
Cidadã da Dívida e Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados -
Nesta quinta-feira (14), o Diário Oficial da União
divulgou o veto da Presidência da República à realização de auditoria da dívida
pública com participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do
Ministério da Fazenda. Essa auditoria havia sido incluída no Plano Plurianual
(PPA 2016-2019) por meio de emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues
(PSOL/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal
órgão colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público.
Em sua justificativa, o governo diz:
“O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. Além disso, a gestão da dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.”
Tais justificativas não se sustentam. A dívida dos
entes federados está profundamente relacionada com o governo federal, sendo que
este último é justamente quem cobra a maioria destas dívidas, que precisam ser
urgentemente auditadas, e tem causado sérios danos às finanças de estados e
municípios.
Sem transparência
Além do mais, não há transparência sobre diversos
aspectos do endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida,
cujos nomes são considerados como sigilosos pelo governo, apesar de se tratar
de recursos públicos. A recente CPI da Dívida, realizada na Câmara dos
Deputados (2009/2010), teve diversas informações e documentos não fornecidos
pelos órgãos do governo.
O gasto com juros e amortizações da dívida pública
federal atingiu em 2015 (apenas até 1/12/2015) o valor de R$ 958 bilhões, dos
quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central
com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de
centenas de bilhões de reais. Não há transparência sobre tais operações, seus
beneficiários, e suas reais necessidades para o país, conforme pode ser
verificado no artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, de Maria Lucia
Fattorelli (disponível aqui).
Destaca-se também a falta de transparência e discussão
com a sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis
pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do
Tesouro com a dívida. A justificativa de “controle da inflação” não tem se
confirmado na prática, dado que a alta de preços não tem sido causada,
preponderantemente, por um suposto excesso de demanda, mas sim, por preços
administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis, transporte
público, planos de saúde, e pela alta de alimentos, em um contexto no qual é
priorizada a agricultura para exportação.
Ressalta-se também a importância de se auditar a origem
do endividamento atual, desde o Regime Militar, cuja documentação requerida
pela CPI da Dívida Pública da Câmara dos Deputados (2009-2010), em grande
parte, não foi fornecida pelo Banco Central, a exemplo de contratos de
endividamento externo, e valores devidos externamente pelo setor privado
assumidos pelo setor público.
A participação de entidades da sociedade civil é
fundamental para o processo de auditoria, a exemplo do ocorrido recentemente no
Equador, quando a Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico
(CAIC), com a colaboração da sociedade civil, permitiu a investigação dos
crimes da ditadura, e a consequente anulação de 70% da dívida externa com
bancos privados internacionais.
A Auditoria da Dívida Pública no Brasil está prevista
na Constituição Federal – na forma de uma Comissão Mista de deputados e
senadores – e deveria representar um procedimento normal, com vistas à
transparência dos gastos públicos. Portanto, a inclusão da referida iniciativa
no âmbito do Ministério da Fazenda, apesar de ainda não representar o
cumprimento da Constituição, seria de grande valia para a transparência do
maior gasto federal.
Desta forma, garantir-se-ia a ampla discussão com a sociedade sobre a alocação
de centenas de bilhões de reais, sendo injustificável o veto de dispositivo que
apenas visa garantir maior transparência aos gastos públicos, e aperfeiçoar a
gestão do endividamento.
