Roberto
Monteiro Pinho -
(...) “Fazendo um upload da justiça especializada
teremos uma imagem projetada onde por certo, estará contabilizado o triplo do
atual número de ações em demanda, ou seja, em 20 anos, possivelmente 50 milhões
de processos estarão tramitando na JT”.
A reforma trabalhista está congelada no
Congresso, e possuem 11 mil propostas, emendas e pareceres técnicos a espera de
solução, e aprovação, para após isso serem incorporadas no seu texto. Os
legisladores precisam dar solução a duas propostas urgentes: a redução da
jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e a flexibilização, dando aos
dissídios coletivos a força de lei, sem que tenham que ser homologados pelo
judiciário e sim pelo Ministério do Trabalho. È de se admitir que essa justiça
trabalhista que ai está sob os olhares críticos da sociedade, além de servir a
dois senhores (Estado e seus integrantes), é um modelo "flex" de
jurisdicionado, funciona com a conveniente posição acéfala do governo federal e
a incapacidade dos legisladores, este último com a singularidade de que jamais
estará a serviço do trabalho. E digo mais, vão continuar ouvindo as vozes
corporativas do próprio judiciário, para subsidiar a seu prazer, as decisões no
Congresso. A questão é saber o porquê um direito líquido e certo do trabalhador
leva anos para ser entregue, e com ele a verba que é considerada incontroversa
(aquela em que o próprio empregador não contesta), necessariamente precisa ser
incluída no corpo do recurso ordinário?
As pesquisas oficiais sobre o comportamento
do judiciário registram baixos índices de aprovação, para melhor subsidiar,
trouxe aqui, extraído do site www.advogadosdobrasil.com,
o resultado de uma pesquisa de confiança na justiça sob a ótica de advogados
que desenvolvida desde 2011 por um advogado militante. De acordo com a
informação o projeto desenvolve um indicador de confiança que vai de 0 a 100. E
nos últimos 3 anos não registrou qualquer mudança significativa. Em 2011 ela
foi de 32,7, em 2012 31,2 e em 2013 foi de 31,9. O que demonstra um baixo
índice de confiança dos advogados na justiça. Os piores indicadores são os de rapidez
(12,1 de 100) e o custo (24,5 de 100). A pesquisa ainda levantou alguns
questionamentos em relação à percepção dos advogados ao uso de símbolos
religiosos nos tribunais e do uso de adereços religiosos em fotos para
documentos oficiais. A resenha com os dados da pesquisa estão no link – http://www.fundace.org.br/noticia_detalhe.php?id_noticia=221 e
a apresentação com todos os dados estão no link -http://www.fundace.org.br/campanha/icaj2013.pdf.
Fazendo um upload da especializada, teremos
uma imagem projetada onde por certo, estará contabilizado o triplo do atual
número de ações em demanda, ou seja, em 20 anos, possivelmente 50 milhões de
processos estarão tramitando na JT. Enquanto a reforma não decola, discutimos a
terceirização que abrange atualmente 11 milhões de trabalhadores, o trabalho
temporário, 65 milhões de informais, contra 43 milhões de formais. Por outro
nossa taxa é baixa em relação aos países que ocupam posições próximas do
ranking mundial, um quadro preocupante não só pelos números apontados, mas
também pela desconfortável expectativa de que tudo é cíclico, imutável, e de
que o país, embora não esteja em crise econômica, não pode se dar ao desprezo
de não ter a reforma trabalhista concluída. Em suma a insegurança jurídica se
perpetua no judiciário, em especial na justiça trabalhista, ocasionando o
descrédito do cidadão com este jurisdicionado. Falta ao principal ator da
justiça, a visão linear da sociedade. Calamandrei ensina que “não basta que os
magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário
que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver” (Eles, os
juízes, vistos por um advogado. São Paulo: Martins Fontes, 1995. p. 183).
O fato é que de todas as reformas a
trabalhista tem sido um grande desafio para os governos. A famigerada alteração
do artigo 618 da CLT, para flexibilizar e cortar direitos pretendidos pelo
governo FHC resultou no seu arquivamento no Senado, numa sonora resposta do
núcleo sindical de que não iriam abrir mão de conquistas, e da mesma forma, a
promessa da “Era Lula” em concluir a reforma, desagradou o segmento. Aqueles
que defendem o chamado “flexiseguridad” utilizam a ideia de insiders e outsiders (tema trabalhista defendido também no Brasil) responsabilizando
os primeiros que estão trabalhando em uma empresa e sua estabilidade no
emprego, pelo desemprego dos segundos. Posso lembrar a política de trabalho na
Espanha onde a “flexiseguridad” tem seu duplo efeito abrangendo o social e o
trabalho, desonerando as empresas do déficit social, exporta para o governo, a
questão, por exemplo: de despedida do empregado, os governos ficam responsáveis
pela proteção social dos desempregados. Seria algo como o sistema do FGTS
brasileiro, sustentado pelo dinheiro público. Na França, onde La
Cour d’Appel de Paris considerou que um contrato indefinido com permissão de livre extinção
nos primeiros anos constitui uma regressão que contraria os princípios fundamentais dos Direitos do
Trabalho e despoja os assalariados das garantias de seus direitos ao trabalho,
fragilizando a Convenção n.º 158 da OIT.
