RUMBA GABRIEL -
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| Audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos, Política Urbana, Segurança Pública e Combate às Discriminações. |
No dia 13 de setembro de 2017, finalmente aconteceu a Audiência Pública (foto) pedida pelo nosso Coletivo Movimento Popular de Favelas junto a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. Naquela oportunidade o Instituto de Segurança Pública (INSP), contabilizava 45 policiais mortos. Uma das nossas preocupações era justamente o por que contabilizavam os números dos policiais mortos e não publicavam com a mesma ênfase os números dos mortos civis. Outro fato que nos motivou a pedir a Audiência é que naquele exato momento havia sido morta no pátio do Colégio Daniel Piza a estudante Maria Eduarda Alves da Conceição, vítima de uma dessas famigeradas chamadas de balas “perdidas”, mas que sempre encontram os corpos da nossa gente.
Motivados, buscamos parceiros, estes, não demoraram a aparecer. Vários seguimentos sociais, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança, Polícia Civil, Associação dos Praças da Polícia Militar entre outros.
A partir daí. Foi criado um Grupo de Trabalho (GT), que tem trabalhado com os já citados parceiros acima, na construção de um documento o qual estamos chamando de Diretrizes e Ações relativos as operações policias criadas inúmeras violações dos direitos fundamentais garantidos.
Neste sentido, defendemos que tínhamos que tornar público as demandas que entendemos serem as mais pertinentes. Desta forma, vamos descrevê-las abaixo alertando que ainda não está completa a listagem, uma vez que teremos mais um encontro em janeiro de 2018, onde então confeccionaremos o documento final. A partir desta finalização, estaremos então oficializando o “FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO SOBRE POLÍTICA URBANA NAS FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Isto porque este GT tem a participação de quatro Comissões Parlamentares, as quais garantirão os Projetos de Leis e Resoluções.
Fica aqui o convite aos interessados no aprofundamento das discussões para que visitem a Página do Movimento Popular de Favelas.
Seguem as propostas:
1 – Construir uma diretriz para as operações policiais em áreas de favelas, com a participação da sociedade civil;
2 – Solicitar à presidência da ALERJ que dê andamento ao requerimento dos Deputados Zaqueu Teixeira e Tia Ju, de 2015, para a instalação de uma CPI para investigar a morte da juventude negra do Rio de Janeiro;
3 – Organizar um debate sobre a atual política de combate às drogas e criar grupos de trabalho para discutir políticas antiproibicionistas.
4 – Organizar um encontro de comunidades populares para formação de uma proposta de Ouvidoria das Favelas, com acompanhamento da Defensoria Pública do RJ, que forneça informações sobre as operações nas favelas em tempo real;
5 – Dar sequência à Audiência Pública de 13 de setembro, convocando nova Audiência em data próxima, no plenário da ALERJ, para que as pessoas consigam participar;
6 – Fazer cumprir as Leis aprovadas desde 2009 na ALERJ que obrigam a) presença de ambulância nas operações policiais que tenham mais de 05 agentes envolvidos e b) obrigatoriedade de instalação de GPS e câmeras em viaturas da polícia;
7 – Moção de Repúdio da ALERJ ao Governo do Estado por não cumprir as leis acima, com a justificativa de que o seu cumprimento não é possível devido à “situação de guerra” em que se encontra o Estado. Não é guerra, é genocídio da população negra e favelada;
8 – Aprovação imediata do PL 182 de 2015, que afasta do serviço imediatamente os policiais que respondem por homicídio;
9 – Aprovação imediata do relatório da CPI dos Autos de Resistência, que ainda aguarda votação;
10 – Criação de um Fundo Estadual para Reparação de Danos causados aos familiares de vítimas da violência, com inspiração no PL 3503 de 2004, que tramita na Câmara Federal, com criação imediata de um grupo de trabalho com a presença da sociedade civil para colaborar na construção dessa proposta;
11 – Aprovação imediata do PL 2011 de 2015, que dispõe sobre funcionamento das perícias no Estado do Rio de Janeiro;
12 – Mobilização das instituições da sociedade civil para que entrem com Amicus Curiae na Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, movida em razão das violentas operações policiais na Favela da Maré, para que se efetive o Plano de Redução de Danos pelo Estado;
13 – Apoiar a Frente Parlamentar de Deputados pelo fim da Intolerância Religiosa.
