Via FENEPOSPETRO -
Com o argumento de diminuir as disputas judiciais, a Reforma Trabalhista desestimula o trabalhador que tenha sido lesado a buscar reparação na Justiça. Para correr contra o tempo, o Sindicato dos Frentistas do Espírito Santo está dando andamento nas ações e vencendo processos na Justiça.
A Lei da Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro, vai alterar a relação do trabalhador com a Justiça do Trabalho. A lei vai dificultar o acesso dos empregados de postos de combustíveis e lojas de conveniência à Justiça do Trabalho. Em caso de perda nos tribunais, os custos da perícia nos processos deverão ser pagos pelos trabalhadores. Esse tipo de avaliação técnica é feito para determinar quem tem razão em casos como nos processos por insalubridade ou periculosidade. Para agilizar o andamento das ações e a abertura de novos processos, o Sindicato dos Frentistas do Espírito Santo realiza um mutirão jurídico para auxiliar os trabalhadores.
Segundo o presidente do sindicato, Wellington Bezerra, a atuação do setor jurídico se estende a orientação dos trabalhadores com relação aos seus direitos e deveres, e quando necessário, a abertura de processos para reparar os danos, seja material ou moral. Ele diz que para resolver, com mais rapidez, as irregularidades denunciadas pelos trabalhadores, o sindicato busca o entendimento com as empresas, antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho. Wellington afirma que esse procedimento reduziu o número de ações na Justiça, já que as empresas solucionam as pendências para fugir do processo.
Ele informa, no entanto, que nem sempre as reuniões de conciliação têm um resultado positivo, o que força o sindicato a entrar com processo na Justiça contra a empresa. Wellington Bezerra cita o caso de um posto de combustíveis que foi condenado a pagar R$ 10 mil a uma funcionária da loja de conveniência, que não recebeu o adicional de periculosidade durante todo o tempo laboral. O sindicato também firmou um Termo de Confissão de Dívida com uma empresa que não pagava o feriado aos trabalhadores. O posto quitou R$12 mil em dívida acumulada, e alguns trabalhadores mais antigos chegaram a receber mais de R$ 1.900,00, a título de feriado trabalhado, mas não remunerado.
O presidente do sindicato frisa que a vantagem de se firmar um Termo de Confissão de Dívida, é a rapidez em dar retorno aos trabalhadores, visto que ações judiciais demoram, causando aos representados uma sensação de abandono. Wellington Bezerra diz que em média 85% das empresas atendem às notificações expedidas pelo setor jurídico e regularizam as irregularidades. O presidente do sindicato diz que o maior número de denúncias é com relação a feriados trabalhados; horas extras; adicionais; e auxílio-alimentação.
JUSTIÇA - Em parecer elaborado para FENEPOSPETRO, o consultor jurídico da entidade, Hélio Gherardi, já mostrou que a nova lei vai impedir o trabalhador de recorrer à Justiça para reivindicar seus direitos. Ele afirma, no entanto, que a proposta viola a Constituição Federal, a lei maior do país, que garante a todos que tenham seus direitos violados ou ameaçados, acionarem o Poder Judiciário.
* Estefania de Castro, assessoria de imprensa Fenepospetro
