REDAÇÃO -
A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a continuidade da ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital fluminense Eduardo Paes (PMDB), que governou o município entre 2009 e 2016. O peemedebista é acusado de irregularidades na construção do Campo de Golfe Olímpico, na Barra da Tijuca, na zona oeste carioca. Também é ré a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela execução das obras.
De acordo com acusação do Ministério Público (MPRJ), a empresa deixou de pagar R$ 1,8 milhão em impostos referentes a licenças ambientais (custo que foi assumido pela própria prefeitura) por causa da remoção de "vegetação exótica" em uma área de 61.000 metros quadrados, o equivalente a oito campos de futebol.
O MP afirmou que, em 14 de março de 2013, a Fiori teria solicitado a Paes que a prefeitura pagasse o tributo, alegando que "não teria sido contemplado nos custos do contrato o pagamento da taxa e que tal cobrança iria criar ônus adicional superior aos benefícios que lhes foram concedidos". O ministério pede a devolução do valor corrigido, de R$ 2,3 milhões.
Em nota enviada por sua assessoria, o ex-prefeito afirmou que a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu no último dia 1° que não houve prejuízo ao tesouro municipal.
"Não tendo havido qualquer renúncia de receita de Eduardo Paes, na qualidade de Prefeito, tendo havido, inclusive, o ajuizamento de execução fiscal pelo MRJ. Mais do que isso, o ato questionado já foi revogado pelo Prefeito, antes do encerramento do mandato". (via Rio247)
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GLOBO TEM 24 HORAS PARA EXPLICAR POR QUE NÃO DIVULGOU RESPOSTA DE LULA NO FANTÁSTICO
O juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, determinou nesta quarta-feira, 10, que a Globo tem um prazo de 24 horas para explicar por que não divulgou a resposta do ex-presidente Luiz Inácio lula da Silva sobre reportagem exibida pelo Fantástico sobre a sentença do juiz Sérgio Moro que condenou Lula a 9 anos de prisão.
"Corporificado o interesse processual, porque há prova do recebimento do pedido de resposta pelo veículo de comunicação, cite-se Globo Comunicação e Participações S/A para que, (i) em 24 horas, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu; e, (ii) em três dias, ofereça contestação. Findo o prazo de 24 horas, com ou sem manifestação do responsável pelo veículo de comunicação, tomem-me conclusos", proferiu o magistrado em sua decisão desta quinta-feira, 10.
Em nota no último dia 17, Lula diz que a reportagem do Fantástico tentou provar, ao longo de 13 minutos, que a sentença de Moro contra Lula faria sentido. "A matéria do Fantástico no último domingo sobre a sentença do juiz Sérgio Moro é uma peça de propaganda, não de jornalismo, muito menos de análise de uma sentença", diz texto publicado no site do ex-presidente Lula.
A reportagem "ignora lacunas na sentença do juiz de primeira instância, distorce ou ignora a natureza de documentos apresentados pela defesa bem como a opinião de juristas que apontam falhas na decisão", diz o ex-presidente. Leia mais
