REDAÇÃO -
Do site do STF:
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa de cópia dos termos de depoimento de Marcelo Odebrecht relativas ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (foto) à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o ministro, os fatos em apuração – o suposto pagamento, por parte do Grupo Odebrecht, do valor de R$ 1 milhão à Revista Brasileiros, a título de patrocínio, a pedido do ex-ministro da Fazenda e no interesse do Partido dos Trabalhadores (PT) – não têm, ao menos num exame preliminar, relação com aqueles relativos à Operação Lava-Jato.
A decisão se deu após agravo regimental apresentado na Petição (PET) 6792 contra decisão do ministro que havia determinado a remessa das cópias à Justiça Federal no Paraná. No agravo, a defesa de Mantega pedia que se levasse em conta o critério territorial para a remessa de cópias do depoimento, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), “não havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção Judiciária do Paraná”, uma vez que os fatos narrados teriam ocorrido em São Paulo.
Ao decidir favoravelmente à pretensão, o ministro destacou que, em caso semelhante, tratado no Inquérito 4130, o Plenário do STF assentou que a colaboração premiada, por si só, não é critério de definição de competência, e, portanto, não há obrigatoriedade de distribuição por prevenção dos termos referentes a fatos desprovidos das causas previstas nos artigos 76 e 77 do CPP. “Tratando-se, portanto, de supostos fatos que se passaram na cidade de São Paulo, na qual teriam sido realizadas as negociações, devem as cópias dos termos de depoimento ser remetidas à Seção Judiciária daquela cidade, para adoção das providências cabíveis”, concluiu. (…)
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Marco Aurélio autoriza Aécio Neves a retomar mandato no Senado
O ministro Marco Aurélio Mello autorizou o senador Aécio Neves a retomar seu mandato no Senado.
Aécio, presidente nacional do PSDB, estava afastado do cargo por decisão de outro ministro, Édson Fachin.
Ele teve uma conversa gravada por Joesley Batista, em que pediu 2 milhões de reais e negociou medidas e cargos no governo federal.
Em ação controlada da Polícia Federal, imagens registraram a entrega de malas de dinheiro ao primo do senador, Frederico Pacheco de Medeiros.
De volta ao Senado, ainda terá tempo de participar da votação das reformas propostas por Michel Temer. (via DCM)
