JOSÉ CARLOS DE ASSIS -
Hitler estabeleceu uma ditadura legal na Alemanha. Manipulou o Legislativo e o Judiciário para firmar-se com o poder absoluto do Executivo. Vimos no que deu. Nós ainda não temos um Hitler. Temos um punhado deles acastelados no poder virtualmente absoluto da Lava Jato que se tornou uma espécie de biombo atrás do qual se pode cometer qualquer barbaridade contra os cidadãos e contra a cidadania desde que se invoque a palavra mágica “contra a corrupção”. Os heróis do momento são, pois, os pais da infame demagogia midiática.
A aprovação pela Câmara de emendas às chamadas “dez medidas contra a corrupção” propostas pelo Ministério Público da Lava Jato desencadeou uma reação histérica de milhares de pessoas na internet. Há nessas reações um elemento comum: a absoluta falta de informação sobre do que se trata essas medidas. O que está em jogo, na essência, é o chamado abuso de poder por parte de autoridades públicas contra o cidadão. E isso não tem absolutamente nada a ver com a Lava Jato, exceto se a prática da Lava Jato for a do abuso.
Um também procurador federal, Celso Tres, fez uma crítica demolidora às dez medidas, exceto uma, de caráter processual. Todas das demais ou são ineficazes, ou injustas, ou violadoras de direitos básicos. Não obstante, os procuradores da Lava Jato, numa iniciativa absolutamente inusitada, contrataram até agência de publicidade para enterrar goela abaixo do Congresso Nacional suas dez medidas, afinal transformadas em 18. Seria interessante saber quem pagou ou está pagando essa agência de publicidade, Opus Multipla, de Curitiba!
É inevitável que a atual Câmara dos Deputados esteja moralmente comprometida desde aquele deplorável episódio da votação do impeachment. Entretanto, seja por interesse próprio, seja por interesse público, ela fez modificações justificadas nas dez medidas. Tome-se, por exemplo, a criação de “teste de integridade dos agentes públicos”. O subproduto disso é o flagrante preparado, já condenado em súmula do Supremo, segundo a qual “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
A grande mídia não informou sobre do conteúdo das dez medidas ou sobre o projeto de abuso de autoridade, os quais, por afinidade, caíram nas mãos do senador Roberto Requião para a relatoria. Com grande autoridade moral no Congresso, não haveria melhor relator. Isso ficou claro na audiência especial realizada na manhã de quinta-feira do Senado, onde o presidente, senador Renan Calheiros, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, fizeram pronunciamento surpreendentes contra o arbítrio e pela defesa da cidadania.
A intervenção do relator Requião, do qual os adversários dizem que é um desequilibrado, caracterizou-se exatamente pelo oposto, ou seja, um ponto de vista absolutamente equilibrado entre a posição de Moro e dos promotores, e a posição de seus críticos. Num ponto em particular, Requião anunciou que rejeitará a incriminação de juízes por conta de decisões equivocadas, mas não lhes dará “indulgência plenária”, ou seja, recorrerá a uma tipificação mais rigorosa do crime para evitar interpretações indevidas.
