JOSÉ CARLOS DE ASSIS -
O senador Roberto Requião tem-se declarado estarrecido e alarmado com a audácia com que o governo tem decidido, a toque de caixa, e apoiado no Congresso em grande parte corrupto como ele, adotar medidas provisórias e leis em confronto direto com os interesses nacionais e da cidadania. A única interpretação possível dessa voragem legiferante é o propósito de fazer logo, para vigência indefinida, leis que de outra forma ou seriam rejeitadas, ou seriam postergadas para um tempo além do período de poder dos atuais mandatários.
É nessa lógica que foi aprovada a emenda 55/241, que congela por vinte anos gastos públicos essenciais como de educação, saúde e previdência; a própria reforma da Previdência, que desfigura o sistema atual contra interesses vitais da sociedade, empurrada goela abaixo da Câmara; o projeto hipócrita de renegociação das dívidas estaduais junto à União, cujo único propósito é, sem dar um tostão de novos recursos aos Estados, força-los a vender seus ativos numa forma escancarada de privatização e favorecimento de particulares.
Nada disso, porém, se compara ao que está sendo feito sob a máscara da regulação das empresas de telecomunicações. A primeira tentativa de levar isso a cabo, mediante a doação de R$ 100 bilhões às teles embutidos na decisão em comissão especial do Senado de converter concessões em autorizações, havia esbarrado na resistência dos senadores Vanessa Grazziotin e Requião, entre outros poucos, que subscreveram recurso ao plenário. Renan – o mesmo o Renan de 13 processos, o Renan da Lava Jato, o Renan da propina – rejeitou o recurso.
É inacreditável que isso esteja acontecendo nas barbas da Nação. Enquanto as instituições republicanas derretem em todos os níveis, um bando de vigaristas que assaltou o poder trata de roubar logo, o mais rápido possível, talvez temendo uma reversão política adiante. Seu lema é roubai, roubai, roubai enquanto é tempo. Roubai enquanto tendes maioria no Congresso, aproveitando-se da má fé ou da ignorância dos parlamentares. Mas cuidado. Danton, na carroça do patíbulo, gritou a Robespierre, ainda no governo: Me seguirás!
Não gostaria de ver o terror espalhar-se pelo país. Contudo, é isso que estão preparando. Os Estados federados estão falidos e o Governo central quer estrangulá-los ainda mais para extrair deles, como dito acima, toda a possibilidade de investimento e de melhoria de serviços públicos que são importantes sobretudo para os pobres. A contradição para a qual não deram muita atenção é que o estrangulamento atingiu também a Polícia Militar, a qual, no Rio, tenta-se comprar agora com décimo terceiro, porém apenas para os ativos, e sem perspectiva de regulação posterior dos salários.
É claro que isso não vai satisfazer os PMs, dos coronéis aos soldados. A propósito, a PM de Minas entrou em greve, a de Pernambuco e a da Bahia se preparam para isso, a do Rio Grade do Sul está no meio de uma conflagração ignorada pela mídia, a do Rio deverá tomar uma decisão hoje. Governos estaduais passivos e o Governo federal oportunista jogam com o pouco conhecimento especializado sobre economia de que a maioria dos servidores públicos, policiais ou não, não dispõem. Pois bem. Ofereci minha consultoria gratuita. Eis o que disse:
A dívida pública dos Estados junto à União, elo essencial na corrente de seu estrangulamento financeiro, é ilegítima, podendo por isso ser anulada. Sua origem é o pagamento, com títulos públicos federais, da dívida mobiliária dos Estados colocadas no sistema bancário privado através dos bancos estaduais, que foram privatizados por Fernando Henrique Cardoso a mando do FMI e do Banco Mundial. Como o pagamento foi feito com títulos públicos federais que se tornaram formalmente débitos de contribuintes de todo o país, inclusive dos Estados, não faz sentido que os contribuintes dos Estados o paguem novamente mediante um esquema truculento e predatório das contas estaduais.
Sabendo disso, os servidores públicos, incluindo entre eles os policiais militares e civis, podem, pacificamente, dar um ultimato aos governos estaduais e federal no sentido de anular as dívidas e ressarcir o que foi pago anteriormente, desde 97. Dessa forma poderão ser resolvidos, de uma vez, quase todos os problemas financeiros mais urgentes dos governos estaduais, notadamente do Rio de Janeiro, mediante um cronograma de recebimentos na escala necessária para os Estados endividados regularizarem seus pagamentos a servidores e fornecedores ainda este ano.
