ILUSKA LOPES -
A Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro quer que o ex-secretário estadual Assistência Social e
Direitos Humanos, Ezequiel Teixeira, pague uma indenização no valor de R$ 1
milhão, que será revertida em ações da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos para a promoção dos direitos da população de gays,
lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT).
De acordo com a Defensoria, a ação é resultado da “humilhação
pública da comunidade LGBT, após declaração do ex-secretário em entrevista a O
Globo em que manifestou ser favorável à chamada 'cura gay' e comparou a
homossexualidade à AIDS e ao câncer”.
A Ação Civil Pública também pede que o ex-secretário pague
pela publicação de um texto informativo da Defensoria Pública para esclarecer
os direitos da população LGBT, em veículo de grande circulação no estado do Rio
de Janeiro. O texto deve ser publicado com o mesmo destaque e extensão da
entrevista concedida pelo ex-secretário ao jornal O Globo, que foi divulgada na
quarta-feira (17). A pena pedida, em caso de descumprimento da decisão, é de
multa diária de R$ 10 mil.
Perguntinha ao Pezão: Essa pastor-deputado-homofóbico era o
secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos? Fala sério
governador!
Consulta pública sobre regras para Internet termina no fim do
mês
Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco
Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição
pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se
disponível para comentários.
Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta
pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça. A primeira terminou
em abril do ano passado.
A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é
dedicado às definições de exceções à
neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo
na prestação de serviços de Internet.
Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet
aguarda há dois anos por sua regulamentação por decreto. O Ministério da
Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente
discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de
contribuições.
Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta
o Marco Civil da Internet seja publicado.
*Informações da ABr, Brasil247 e Correio do Brasil.
