Via Congresso em Foco -
Risco da exploração de petróleo das empresas foi transferido para o governo, afirma Consultoria da Câmara.
Pelas regras, o governo assumirá os
riscos do negócio ao ter sua rentabilidade reduzida a níveis abaixo dos
permitidos pela lei, porque os ganhos foram condicionados à
produtividade dos poços e à cotação do petróleo. Isso poderá baixar o
índice de recursos para o Estado a até 9,93%. Para o autor do estudo, um
ex-engenheiro da Petrobras e o deputado André Figueiredo (PDT-CE), um
dos principais negociadores do projeto que aumentou o repasse dos
royalties para a educação e a saúde, o percentual mínimo deveria ser de
60%. Uma ação popular para barrar a disputa e que questiona os mesmo
problemas ainda está à espera de julgamento da Justiça Federal do Rio.
Na quinta-feira (27), ela chegou ao gabinete do juiz Marcelo Guerreiro.
A gestão do governo à frente da
Petrobras, a maneira como executa os negócios do petróleo e suspeitas de
corrupção são os principais ingredientes da CPI a ser instalada no
Congresso esta semana. O governo não conseguiu impedir as retiradas das
assinaturas da oposição e nesta semana deve batalhar para ampliar o foco
de denúncias a serem apuradas pela comissão de inquérito.
De acordo com o estudo da Consultoria
Legislativa, o leilão de Libra jogou os riscos da exploração do petróleo
para o governo, ou seja, para o contribuinte, apesar de isso ser
proibido pelas leis brasileiras. Os empresários ganharam o direito de
explorar as riquezas com lucros maximizados. “O edital da licitação (…)
não atende ao interesse público e contém uma série de ilegalidades. A
principal delas é transferir o risco da baixa produtividade e do baixo
preço do petróleo para o Estado brasileiro”, diz no documento consultor
legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que foi engenheiro na Petrobras
por 17 anos.
O texto ainda inédito, mas revelado pelo
Congresso em Foco a partir do mês passado, mostra também que as
receitas do petróleo atingirão R$ 5,5 trilhões no período entre 2013 e
2030. Porém, menos de 7% irá financiar a educação. Só 2,2% irão para a
saúde. A maior parte, 72% ou R$ 4 trilhões, vai para o caixa de empresas
petrolíferas, como a Shell, Total, BP e a própria Petrobrás, que tem
mais da metade do capital nas nãos da iniciativa privada.
As regras do edital de Libra diziam que a
participação máxima no campo só poderá chegar a 45,56%. Mas isso só vai
acontecer se houver uma combinação de alta produtividade com alta nos
preços do petróleo. Caso contrário, a parcela poderá cair para até 9%.
Paulo Lima afirma que o normal da
indústria petrolífera é que empresas e governo busquem aumentar a
produtividade dos campos para aumentarem seus lucros. Mas, pelas regras
de partilha acertadas no campo de Libra, há um estímulo para que a
produtividade seja menor. “Quanto menor a produção do poço, menor a
média da produção diária de petróleo do campo; quanto menor essa média,
maior o percentual do excedente em óleo para o contratado”, critica o
consultor no estudo.
Petróleo vai render R$ 5,5 trilhões, mas só 7% para a educação.
Desistência
Havia a expectativa que várias empresas
participassem do leilão de Libra, o maior campo de petróleo já
descoberto no Brasil. Mas, estranhamente, quase todas desistiram nas
últimas horas da disputa. O leilão teve apenas um único consórcio,
formado por Petrobrás, Shell, Total e as chinesas CNOOC e CNPC. O
deputado André Figueiredo critica o texto e lembra que reclamou com a
presidenta Dilma Rousseff, durante a tramitação do projeto que originou a
Lei 12.858/13, que repassa mais recursos do petróleo para a educação.
“É algo muito ruim o edital. Eu disse à presidente Dilma que fazíamos um
acordo porque o edital já tinha saído, mas sem compromisso futuro,
porque entendemos que o excedente não pode ser menor que 60%”, disse o
deputado.
Figueiredo afirma que o Ministério das
Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) defendem
“os interesses de empresas” concessionárias do setor. Em nota
aoCongresso em Foco, o Ministério das Minas e Energia afirmou trabalhar
em prol do país. “O MME tem buscado cumprir sua função institucional no
intuito de fortalecer a indústria petrolífera no País, e dessa forma,
permitir que as participações governamentais sejam utilizadas para a
finalidade estabelecida em lei, dentre as quais estão as áreas de
educação e saúde”, informou a assessoria de imprensa.
No contrato de Libra, o governo ganhou
das empresas o chamado “bônus de assinatura”, no valor de R$ 15 bilhões.
Mas, apesar de parte desse valor ter de ser destinado à saúde e à
educação, tudo foi usado para cumprir o pagamento de juros, segundo
Figueiredo. Ele afirma que uma decisão do Tesouro Nacional carreou os
bilhões para a formação do chamado superávit primário, economia feita
pelo governo para pagar juros da dívida pública.
Sem comparação
De acordo com o estudo de Paulo César
Lima, paradoxalmente, o contrato de libra vai incentivar as empresas a
produzirem menos para ganharem mais, optando até por poços verticais, em
vez de inclinados ou “horizontais”, cuja produtividade é maior. Ele
afirma que nenhum país reduz a parcela de seus rendimentos com base nos
critérios criados pela ANP para o maior campo petrolífero do país. “Não
foi identificado sequer um país que adote a produção média dos poços
como uma das variáveis para determinação da repartição do excedente em
óleo entre o governo e o contratado”, afirmou o consultor.
Além disso, a lei 12.351/2010 diz que o
percentual mínimo para o Estado -e, indiretamente, para a educação e a
saúde – não pode ser inferior a 40%, ao contrário do que previu o edital
de Libra. Só isso, diz o consultor, deveria “determinar o cancelamento”
do leilão. Em entrevista aoCongresso em Foco, Paulo Lima diz que a
mesma lei ainda proíbe o estado de assumir riscos pela exploração do
petróleo. Diz o artigo 2º que a partilha é o regime em que a empresa
petroleira contratada exerce, “por sua conta e risco, as atividades de
exploração, avaliação, desenvolvimento e produção” do óleo.
Esses problemas foi alguns que motivaram
o ex-diretor de Gás e Energia da Petrobras Ildo Sauer e o doutor em
Direito Fábio Konder Comparato a abrirem, no ano passado, uma ação
popular para impedir o leilão, que acabou ocorrendo em 21 de outubro
passado. Apesar de reconhecer argumentos baseados em “firmes razões”, a
Justiça Federal de São Paulo deixou de suspender liminarmente a disputa
porque seria preciso compreender temas “técnicos e complexos” antes de
decidir. O caso, que ainda não foi julgado em definitivo, acabou
transferido para o Rio de Janeiro. Desde quinta-feira passada (27), a
ação popular está no gabinete do juiz, Marcelo da Fonseca Guerreiro, da
30ª Vara Federal do Rio, que vai decidir sobre o caso agora.
Sem ilegalidade
A assessoria da ANP negou quaisquer
ilegalidades no leilão de Libra. Afirmou que a disputa foi legítima até
pelo fato de ter sido atacada, ao todo, por 28 ações judiciais para
suspender a concorrência, mas que, ao menos de imediato, não
prosperaram. “Grande indicativo da legalidade do processo”, avaliou a
agência.
Na opinião da ANP, atrelar a partilha de
óleo à produtividade e à cotação dos preços é, na verdade, um mecanismo
de “proteção do Estado”, que pode elevar a participação da União. Esse
mecanismo pode elevar a um máximo de 45,56%. De acordo com a agência, a
redução da partilha para o Estado em períodos menos produtivos “prolonga
o prazo de operação do empreendimento” e maximiza “a geração de
empregos e renda”.
A agência nega que a participação em
Libra seja baixa. Para isso, inclui no cálculo não só os recursos do
petróleo, mas também itens como o pagamento de imposto de renda e
participação da Petrobras, que tem menos de 50% de seu capital
controlado pelo Estado. “As estimativas apontam que, para os parâmetros
da oferta vencedora, o patamar de participação governamental atinge
cerca de 80% (considerando royalties, partilha, bônus de assinatura,
participação da Petrobras e imposto de renda)”, disse a assessoria da
ANP. A agência diz que “a grande maioria dos campos” hoje não atinge a
marca dos 60%.
