A presidente da República e o Ministro da Fazenda terão
grandes dificuldades de se livrar de uma investigação rigorosa, com grandes
chances de condenação, na ação coletiva de responsabilidade civil que pede a
reparação de danos estimados em US$ 1,18 bilhão aos acionistas da Petrobras e à
própria empresa, apenas no surreal processo de compra da velha refinaria
Pasadena.
Fabricar impunidade para o escândalo será uma
jogada quase impossível. Investidores que representam contra Dilma e Mantega
listaram pelo menos nove atos ilícitos bem evidentes contra os presidentes do
Conselho de Administração da Petrobras. Na tensa véspera da campanha à
reeleição, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tem evidências de
sobra para processar Dilma e Mantega no foro privilegiado do Supremo Tribunal
Federal. Será mais uma bomba de pepino a ser política e juridicamente
descascada pelos 11 ministros do STF. Se o Supremo aceita uma ação contra
Dilma, o impeachment é automático.
Os presidentes do Conselho de Administração da
Petrobras falharam no dever de cuidado e descumpriram o dever de diligência
previsto para os gestores de companhias abertas no artigo 153 da Lei das
Sociedades Anônimas (número 4.604, de 1976). Pela legislação, a diligência
consiste em “atenção, cautela, perícia e legalidade de conduta”. Na filosofia
escrita da lei, “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de
suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma
empregar na administração de seus próprios negócios”.
Nove atos falhos foram apontados pelos investidores: 1) Aprovação, pelo Conselho de Administração, em apenas três dias, da compra da refinaria Pasadena; 2) Aprovação com base em informações insuficientes; 3) Aprovação de conteúdo contratual desvantajoso, também com base em informações sabidamente insuficientes; 4) Avaliação superestimada da segunda metade das ações da refinaria de Pasadena; 5) Decisão do Conselho de exonerar Nestor Cerveró, dando-lhe outro emprego, sem investigar sua responsabilidade na compra de Pasadena; 6) Aprovação pelo Conselho da nomeação de pessoa sem competência para gerir a Petrobras América em momento de crise; 7) Aprovação para descumprir cláusula contratual expressa de “put option”; 8) Aprovação de não pagar a dívida com a belga Astra, apesar da determinação em sentença arbitral; 9) Decisão do Conselho de descumprir decisões judiciais contra parecer jurídico da própria empresa.
Nove atos falhos foram apontados pelos investidores: 1) Aprovação, pelo Conselho de Administração, em apenas três dias, da compra da refinaria Pasadena; 2) Aprovação com base em informações insuficientes; 3) Aprovação de conteúdo contratual desvantajoso, também com base em informações sabidamente insuficientes; 4) Avaliação superestimada da segunda metade das ações da refinaria de Pasadena; 5) Decisão do Conselho de exonerar Nestor Cerveró, dando-lhe outro emprego, sem investigar sua responsabilidade na compra de Pasadena; 6) Aprovação pelo Conselho da nomeação de pessoa sem competência para gerir a Petrobras América em momento de crise; 7) Aprovação para descumprir cláusula contratual expressa de “put option”; 8) Aprovação de não pagar a dívida com a belga Astra, apesar da determinação em sentença arbitral; 9) Decisão do Conselho de descumprir decisões judiciais contra parecer jurídico da própria empresa.
É praticamente impossível que o Procurador-Geral
consiga preservar Dilma no caso da refinaria de Pasadena. Até porque a
Presidência da República soltou uma nota oficial, no final do mês passado,
confirmando que Dilma, quando presidia o conselhão da empresa, aprovou a compra
da refinaria, com a questionável ressalva de ter sido mal assessorada sobre o
assunto. A pretensa tese das “informações incompletas” é derrubada pelo diretor
afastado da Petrobras, Nestor Cerveró, responsável pelo relatório que
recomendava a compra da refinaria Pasadena. O advogado dele, Edson Ribeiro,
sustentou a versão de que os membros do Conselho de Administração da Petrobras
receberam, com antecedência de 15 dias, a documentação completa referente à
compra da refinaria.
Rodrigo Janot, baseando-se na Lei das Sociedades
Anônimas pode estender a mesma ação a outros conselheiros e membros da
diretoria da empresa, especificamente na compra temerária da refinaria
Pasadena, nos EUA: José Sergio Gabrielli, presidente da estatal na época,
Antonio Palocci Filho, Fábio Barbosa, Gleuber Vieira, Jaques Wagner, Arthur
Sendas (já falecido), Cláudio Luiz da Silva Haddad e Jorge Gerdau. Como membros
do Conselhão da estatal, todos ficam enquadrados no artigo 158 da Lei das SAs,
que prevê dois casos de responsabilização pessoal: quando agir com dolo ou
culpa ou quando agir em violação à lei e ao estatuto da companhia,
independentemente de culpa ou dolo.
A ação de investidores contra Dilma e Mantega (que
o Palácio do Planalto agora tenta abafar nos bastidores jurídicos) foi movida
no dia 31 de março. No dia 2 de abril, tal representação foi anunciada pelo
investidor Romano Allegro na Assembleia Geral da Companhia, que foi presidida
pelo diretor financeiro da empresa, Almir Barbassa. O documento foi protocolado
no Conselho de Administração da Petrobras para fazer parte da ata da AGO. A
ação conta com o apoio da Associação de Engenheiros da Petrobras, o que aumenta
o impacto interno na companhia.
Agora não é apenas um fantasminha rondando o
Planalto, a situação para Dona Dilma Rousseff, Lula, postes e agregados é de
pavor, pânico. A “gerentona” ficará complicadíssima (está muito próximo) se o
MPF aceitar a representação e pedir ao STF que processe a
ex-presidente-conselheira Dilma e o atual presidente-conselheiro Mantega. No
caso de processo, o impeachment é automático. Não dependerá de consulta ao
Congresso nacional. Uma Presidenta processada não pode continuar no cargo. Por
isso, o esforço governista, além de impedir a instauração da CPMI da Petrobras
no Congresso, vai se concentrar na missão quase impossível de impedir que tal
ação de investidores contra Dilma vá adiante.
Com os novos números da pesquisa presidencial, e
com tantas adversidades, a operação “Volta, Lula” pode ser antecipada em 4 anos
e estar próxima de começar. Lula sairia candidato de emergência para tentar
vencer o complicado projeto reeleitoral. Com os desgastes da Petrobras e da
Copa (com as manifestações parando o país, e ainda mais se a seleção brasileira
não vencer, conforme programado). Os escândalos na Petrobras (não apenas
restritos a Pasadena, tem a Gemini, Comperj, Abreu e Lima, San Lorenzo,
Plataformas holandesas, BB Milenium, Conta Combustível, Br Distribuidora, e
etc) podem facilmente enterrar os planos da cúpula petista.
Tratamento com derivado da maconha
Inédito!
Pela primeira vez um paciente brasileiro poderá fazer o uso medicinal da
maconha sem ser tratado como criminoso. Uma decisão liminar da justiça de
Brasília determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
entregue à família de uma criança com epilepsia um medicamento a base de
Canabidiol (CBD). O caso da pequena Anny ficou famoso com o documentário
"Ilegal", mas principalmente depois da reportagem exibida no
Fantástico, da TV Globo.
É
uma pequena vitória, ainda é pouco. Precisamos lutar
para que qualquer brasileiro também tenha esse direito. E não apenas para o
CBD! O famoso THC também é um eficiente analgésico, anticonvulsivo e estimulador
do apetite. Outra disputa importante é contra a indústria farmacêutica
interessada no controle da cannabis medicinal.
Que a pequena Anny tenha uma vida
saudável e tranquila. Aos pais, Katiele e Norberto, os parabéns por enfrentar a
perversa legislação proibicionista. A luta pela
legalização da maconha (para uso medicinal, recreativo, religioso ou industrial)
cresce a cada dia. E a conscientização que abrange o tema, também.
