DANIEL MAZOLA -
Cantaram nas galerias, comemorando
a aprovação da lei que "estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da
Internet no Brasil". Por 17 votos a favor e apenas 1 contra, o
Marco Civil da internet (PL-2126/21) foi aprovado na noite de ontem (25) na
Câmara dos Deputados. O projeto equivale a uma "Constituição", com os
direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web.
Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Em relação à neutralidade da rede, ficou acordado que a regulamentação por decreto deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para regulamentar a neutralidade de rede, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Empresas de telecomunicação como
Oi, Vivo, Tim e Claro pressionaram os deputados para ter o poder de dizer o que
você pode e não pode ver na internet, dependendo de quanto você e os diferentes
sites e aplicativos estiverem dispostos a pagar.
Visivelmente
as resistências dos que preferem os interesses privados ao controle público
foram vencidas ontem, depois de meses de 'empate'. Quem virou o jogo foi a
pressão dos movimentos!
PRINCÍPIOS:
Garantia da Liberdade de expressão, Proteção da privacidade e dos dados pessoais, Neutralidade da Rede e Liberdade dos Modelos de Negócios.
DIREITOS:
Controle sobre os dados pessoais, Inviolabilidade e sigilo das comunicações, Manutenção da qualidade contratada da conexão, Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos, Informações claras e completas nos contratos.
PROVEDORES DE CONEXÃO:
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários [endereço de IP, data e hora do início e término da conexão] pelo prazo de um ano.
PROVEDORES DE APLICATIVOS:
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários pelo prazo de seis meses. Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não tem a autorização dos envolvidos.
- Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizado no Brasil.
- Os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.
PRINCÍPIOS:
Garantia da Liberdade de expressão, Proteção da privacidade e dos dados pessoais, Neutralidade da Rede e Liberdade dos Modelos de Negócios.
DIREITOS:
Controle sobre os dados pessoais, Inviolabilidade e sigilo das comunicações, Manutenção da qualidade contratada da conexão, Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos, Informações claras e completas nos contratos.
PROVEDORES DE CONEXÃO:
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários [endereço de IP, data e hora do início e término da conexão] pelo prazo de um ano.
PROVEDORES DE APLICATIVOS:
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários pelo prazo de seis meses. Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não tem a autorização dos envolvidos.
- Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizado no Brasil.
- Os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.
Depois
veremos na prática como efetivamente serão aplicadas as regras do projeto
aprovado na Câmara ontem. Segundo o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), "LIBERDADE DE EXPRESSÃO É INTERNET PRO
POVÃO!". Concordo plenamente com o parlamentar, um dos poucos com moral e
credibilidade no Congresso Nacional.
O projeto de lei foi formulado de
modo colaborativo, com a participação de diversas entidades da sociedade civil
e usuários de internet. Agora está regulamentado, o texto original garante a
neutralidade, a liberdade e a privacidade.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
e o poderoso lobby das teles, que queriam desfigurar o projeto perderam essa
batalha. Mas a guerra ainda não está vencida. Agora, o projeto tem que ser
votado pelo Senado para virar lei.
Precisamos mostrar aos
senadores que a sociedade civil não abre mão desses três princípios e quer que
o Marco Civil da Internet seja votado sem alterações que possam servir a
interesses escusos.
Confira o texto na íntegra:
POR UNANIMIDADE. NOVO
CONSELHO DELIBERATIVO DA ABI APROVOU NOVA ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA 30 DE MAIO
Continuem se orgulhando dessa instituição centenária, não
conheço outra que tenha prestado serviços mais relevantes à sociedade
brasileira. Ontem, por 27 votos contra 12, foi aprovada a nova mesa diretora do
Conselho Deliberativo da centenária instituição. Com isso passo a acumular
provisoriamente duas primeiras secretarias, (enorme responsabilidade), a da
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos e do Conselho
Deliberativo.
Como estava previsto na convocatória da reunião, passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, em que foram
aprovados por unanimidade: 1 –
Assembleia Geral para o dia 29 de maio às 9h. 2 - Nova eleição para os cargos da diretoria a ser realizada no dia
30 de maio a partir das 9h.
Com isso deixaremos de estar “judicializados”,
sob a influência do poder judiciário e das ações que impediram uma
administração saudável na entidade. Ocorrer rachas em
direções é normal, a Associação Brasileira de Imprensa já teve administrações
memoráveis e cruciais para os rumos da política brasileira, mas também tivemos
administrações entreguistas e lamentáveis.
Somos uma associação representativa, e convivemos com todo
tipo de jornalistas. Vale lembrar: o que temos oficialmente no Brasil
(“servido” para a massa) é um jornalismo de mercado, venal, empresas privadas
com pouco ou nenhum compromisso com o conjunto da sociedade, um mundo coalhado
de jornalistas baba-ovo, vendidos ao mercado. No mundo inteiro existem “jornalistas”
que não dignificam a profissão, não cumprem o dever ético de serem os
sacerdotes da verdade, fiscalizando os podres poderes, sendo os auditores da
sociedade, reféns do patronato.
Mas o Estatuto da ABI, é claro de cara, começa assim. Capítulo I: Art.
1º -
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), fundada em 7 de abril de 1908, com
sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, é uma instituição democrática, de
direito privado, de fins não econômicos, voltada
a assegurar e ampliar as conquistas sociais do povo brasileiro, reunindo
profissionais de jornalismo, em suas diversas modalidades, e tendo por finalidade maior a defesa da ética, dos direitos humanos e
da liberdade de informação e expressão.
Art.
2º -
À Associação Brasileira de Imprensa, na
qualidade de fórum da sociedade civil, cabe promover e articular movimentos em
defesa do patrimônio e da soberania nacionais.
Há 12 anos militando na ABI, de forma
abnegada, com muita satisfação e compromisso, só tenho feito e lutado (ao lado
de valorosos companheiros) pelo que está escrito nesses dois importantíssimos
artigos, base de tudo, verdadeiro legado dessa entidade que continua causando muito
orgulho a maioria dos brasileiros.
Participo de um grupo político em que todos
são progressistas, socialistas ou comunistas. Alguns são lideranças
reconhecidas nacionalmente, sempre apresentamos os melhores projetos e propostas para a Casa.
Não ficaremos
jamais coniventes e alheios às demandas sociais, esperando pra ver o Brasil no
momento final, derradeiro e sem volta, essa nação apaixonante e fascinante. Nossos
objetivos e responsabilidades continuarão sendo apoiar as lutas sociais (que
explodiram a partir de junho de 2013), assim como a ABI fez nos seus momentos
mais gloriosos e que representam seu maior legado.
Nosso compromisso é
com todos os brasileiros, (não somos sindicato) essa é nossa razão de existir,
tenho consciência da minha tarefa hoje, orgulho e satisfação de estar empenhado
pessoalmente nessa luta em defesa do verdadeiro papel da ABI, contribuindo
nessa importante retomada, intensificando e potencializando todas as lutas
necessárias e movimentos sociais para construirmos uma Nação verdadeiramente
soberana, democrática e para todos.
Sendo assim, no dia
30 de maio, quem não estiver com a CHAPA PRUDENTE de MORAIS, NETO, neste importante
e decisivo momento, pode até ser considerado um TRAIDOR DO POVO BRASILEIRO!
Comissão da ABI elabora documento sobre a violência no País
Integrantes da Comissão de Defesa da
Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI reuniram-se no último dia 21, e
debateram recentes casos de violência e desrespeito aos direitos humanos no
País. Durante o encontro, foi elaborado um relatório sobre as diversas
violações.
Leia
a íntegra do documento (http://www.abi.org.br/109461 ):
“A violência em áreas carentes do Rio de Janeiro provocou mais uma vítima: a trabalhadora Claudia da Silva Ferreira,
auxiliar de serviços gerais, que criava oito crianças. Ela foi assassinada por
policiais militares, mas a Justiça concedeu a liberdade aos três suspeitos do
crime.
A Comissão reitera
posicionamentos anteriores que condenam a violência institucional. Entendem
seus integrantes que não se trata de uma questão de “educação adequada” dos
contingentes policiais, mas sim da impunidade que grassa no País para os
responsáveis por crimes cometidos por agentes do Estado.
Claudia não foi
tratada como um ser humano, mas como gado, ao ser colocada em uma viatura
policial sem condições de prestar socorro; um crime hediondo que não pode ficar
impune.
Na avaliação da
Comissão, a política de segurança do Estado do Rio de Janeiro parte de um falso
conceito de que existe um “inimigo comum” localizado nas favelas cariocas, que
deve ser eliminado a qualquer preço. Trata-se, na prática, do prolongamento da
guerra ao terror, conceito importado de países imperialistas, como os Estados
Unidos, e que serve de justificativa às constantes violações aos direitos
humanos.
A Comissão destacou
ainda a situação dos moradores das mais de 900 localidades pobres do Rio de
Janeiro, que respondem à violência do Estado com atitudes desesperadas. O caso
mais recente aconteceu na favela de Manguinhos, onde duas sedes de Unidades de
Polícia Pacificadora (UPP) foram incendiadas, provocando vítimas. A Comissão
lamenta a morte de policiais nesta e em outras regiões devido ao
descrédito em relação ao aparato repressivo da PM. Questões desta natureza
só serão resolvidas com o restabelecimento dos direitos humanos e da cidadania.
Durante o encontro,
os membros da Comissão da ABI repudiaram ainda a conduta da jornalista Raquel
Sheherazade, apresentadora do “Jornal da SBT”. Ela defendeu, em cadeia
nacional, “a justiça feita pelas próprias mãos” ao apoiar o linchamento de um
menor, que após uma tentativa de roubo, foi amarrado por transeuntes a um poste
de uma rua localizada no bairro do Flamengo, Zona Sul do Rio.
Outro assunto
discutido pelos representantes da Comissão foi a invasão a sede do Jornal Pampeano, em Jaguarão,
no Rio Grande do Sul, no dia 13 de março, por oito policiais militares, que, de
acordo com o editor do veículo, Anibal Ribas, não apresentaram mandado judicial
e lhe deram voz de prisão. A Comissão exige a apuração imediata do caso e a
punição dos responsáveis pela arbitrariedade que afronta o Estado Democrático
de Direito.”
