JEFERSON MIOLA -
A decretação de sigilo sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC 6/2019 tem duplo significado.
Por um lado, deixa cristalina a índole totalitária do governo militar. De outra parte, sinaliza que Bolsonaro e Guedes pretendem ocultar ao máximo as mentiras construídas para perpetrar toda sorte de barbárie contra os trabalhadores.
É fundamental o pleno esclarecimento sobre os pressupostos que levaram o governo a apresentar a PEC da Previdência. Esse esclarecimento é essencial, porque a PEC afetará diretamente – seja no presente, seja no futuro – a vida dos 210 milhões de brasileiros.
É preciso conhecer-se nos pormenores os alardeados “privilégios” do Regime Geral que o governo promete eliminar, assim como é preciso saber de onde virá o R$ 1 trilhão que Paulo Guedes e Wall Street pretendem desviar para o capital financeiro em 10 anos – que, sabe-se, será roubado dos pobres, dos beneficiários do BPC e dos idosos.
É impossível para o governo Bolsonaro responder a essas indagações básicas. E é por isso que ele ataca a obrigação republicana de ter de mostrar os argumentos que, na sua ótica, justificariam esta medida que afetará para pior a vida do povo brasileiro.
Se não quiser ser esmagado, o Congresso Nacional tem de colocar freios na escalada totalitária do governo.
O Congresso não tem outra saída que não seja a de exigir a imediata exposição dos cálculos e estudos que consubstanciaram a falaciosa tese do R$ 1 trilhão do Paulo Guedes/Wall Street.
Ou, caso contrário, na eventualidade do governo não oferecer ao Parlamento razões aceitáveis para a admissibilidade da proposta, o Congresso não terá outra alternativa que não o arquivamento; a incineração da vergonhosa PEC 6/2019.
Uma deliberação parlamentar fraudada por informações falsas que são postas em sigilo exatamente por esse motivo, é um atentado mortal ao pouco que ainda resta do Estado de Direito mesmo no contexto do regime de exceção vigente.
Caso o Congresso não corresponda à sua função institucional neste contexto histórico dramático, o governo se sentirá autorizado a dar um passo mais largo para transformar o regime civil em regime militar.
Qual será o próximo passo, caso falte a resistência congressual para deter o avanço totalitário do regime?
Vão usar o instituto do Decreto-Lei, como costumam usar nas suas ditaduras, para criar o paraíso do rentismo às custas do sacrifício e do genocídio dos trabalhadores?
A omissão ou a dubiedade do Congresso a essa excrescência autoritária, nesse momento, poderá acelerar a evolução do processo de militarização do Estado brasileiro.
É um ciclo trágico que a Nação e o povo brasileiro não merecem viver.
Obs.: É incrível que hoje, no Brasil, a única “instituição” com certezas totais quanto à razoabilidade da PEC 6/2019 é a Rede Globo. A família Marinho não esconde sua impressionante convicção pró-PEC da Previdência. Nisso o confirmam seus submissos empregados do cada vez mais nojento Jornal das 10 da Globo News, que repetem diariamente os surrados mantras pró-mercado. Para ser justo, é preciso reconhecer que as emissoras concorrentes da Rede Globo não deixam a desejar no discurso hegemônico pró-mercado e, portanto, pró-genocídio.
