ROBERTO MONTEIRO PINHO -
O Congresso Nacional aprovou na madrugada de
quinta-feira (4) o texto-base do projeto que derruba a meta fiscal prevista
para 2014 (PLN 36/14), permitindo que as contas fechem. O presidente Renan
Calheiros encerrou a sessão às 4h58 e convocou uma nova para a próxima
terça-feira, às 12h. A emenda pendente pretende limitar as despesas correntes
discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante
executado no ano anterior.
Mais do que o golpe popular petista da “bolsa família” que deu a vantagem de 3
milhões de votos e a reelegeu presidente, a marionete do PT boquinha, Dilma
Rousseff, luta com todas as forças e quer a Lei de Diretrizes Orçamentárias em
discussão no Congresso, alterada conforme propõe os governistas. O seu texto
dará a Dilma o “indulto” político necessário para que a sua administração passe
ao largo da possibilidade de um impeachment.
Na segunda-feira (1), a
presidente recebeu líderes de partidos aliados ao governo, quando direcionou
para que a proposta seja aprovada, nos termos em que não a comprometa, e
desestabilize seu governo. A redução da meta permitirá ao governo fechar as
contas deste ano sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parlamentares
de oposição denunciam que a "manobra" é decorrência do desequilíbrio
das finanças públicas e acusam o governo de, em ano eleitoral, ter gastado mais
do que podia.
De fato o caso da Lei Orçamentária, com o
projeto de lei 36/2014 que retira deste ano o teto de abatimento da meta de
superávit, é crime de responsabilidade do Presidente da República o
descumprimento da lei orçamentário, segundo o artigo 85, inciso VI da
Constituição Federal de 1988, o que pode acarretar no impeachment da presidente
Dilma Rousseff.
O quadro que se desenha traz resultados da
economia do ano de 2014 desanimadores: PIB de 0,2% e produção industrial,
acumulada no ano, de -2,9%. A discussão do gasto social, o salário mínimo, a
sustentabilidade da Previdência estão ameaçadas, pois passam a ser coadjuvantes
da política do governo. Se aprovado o projeto de lei, o Partido dos
Trabalhadores dará a maior mostra de sofisticação do 'jeitinho brasileiro'
jamais visto nesse país, e tudo isso sem infringir a lei, mas usando-a a seu
favor.
Todavia, soa nos bastidores de Brasília que
Dilma está a um passo do cadafalso. Se não vejamos: O Artigo 86 da
Constituição de 1988 da Republicana divide o processo de
"Impeachment" em duas fases: Na primeira a Câmara dos Deputados,
depois de admitida a acusação feita por qualquer cidadão, limita-se, pela
maioria de 2/3 de seus membros, a receber ou não a acusação.
Esse ato de recebimento ou não da acusação,
decisão que não julga mérito do processo de "impeachment", limita-se
a fazer o denominado pela doutrina como juízo de admissibilidade. Esta
pronuncia realizada pela Câmara dos Deputados implica tão somente na
processabilidade do Presidente da Republica pelo crime de responsabilidade e
conexos. Conexão significa nexo, vínculo, relação, liame, ou seja, a ideia de
que a coisa esta ligada a outra, e o artigo 76 do Código Processual Penal, que
trata do assunto determina, a reunião dos crimes conexos em um só processo,
diante da existência deste vinculo.
