Via Agência Câmara -
Um dos dispositivos vetados é relacionado à
lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15). O trecho vetado da
lei concedia prazo de 30 dias para os parlamentares mudarem para um
partido criado por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato.
O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (5), às 19 horas, sessão para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. A análise estava prevista para a última terça-feira (28), mas foi adiada a pedido do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Um dos dispositivos vetados é relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).
O trecho vetado da lei concedia prazo de 30 dias para os
parlamentares mudarem para um partido criado por meio de fusão, sem a
punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma
Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de
fusão o mesmo caráter de partidos novos.
O tema divide opiniões na Câmara. O líder do DEM e autor do projeto
que originou a Lei 13.107, deputado Mendonça Filho (PE), criticou o veto
por impedir que parlamentares de outras legendas se transfiram para os
partidos que surgirem de fusões.
O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestou
contra o veto e disse que tentará derrubá-lo, por acreditar que
prejudica o PMDB.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a
decisão de Dilma. “O veto moraliza, impede o troca-troca, sem abrir
janela para nada. Isso fortalece o funcionamento dos partidos”, afirmou.
Limpeza urbana
Outro veto a ser debatido é o veto total ao Projeto de Lei 4846/12, que
inclui as campanhas educativas sobre a correta destinação dos resíduos
sólidos entre as ações que, para receberem recursos da União,
dependeriam da elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos
sólidos.
O objetivo da proposta era ampliar o acesso de estados e municípios a
recursos da União destinados a campanhas educativas relacionadas à
gestão de resíduos. O Poder Executivo argumentou, no entanto, que a
exigência de inclusão dessas campanhas nos planos de resíduos seria uma
exigência desproporcional, “o que poderia levar a um efeito contrário
daquele pretendido pela medida”.
Na sessão de terça-feira, o Congresso também poderá analisar vetos ao novo Código de Processo Civil.